Política de Privacidade

Esta Política descreve como as informações enviadas por meio deste site são tratadas, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e com os deveres profissionais aplicáveis à advocacia.

1. Quem trata os dados

2. Quais dados são coletados

O site não exige cadastro e não coleta dados de navegação para fins publicitários. As informações tratadas são apenas aquelas que o visitante decide enviar:

2.1. Formulário “Envie sua dúvida”

• Nome;
• Número de WhatsApp;
• Endereço de e-mail;
• Assunto (campo opcional);
• Área jurídica selecionada;
• Descrição da situação, no texto livre preenchido pelo visitante.

Junto com o envio, são registrados a data e a hora e o endereço IP de origem, exclusivamente para comprovar o consentimento manifestado no formulário e para conter envios automatizados.

2.2. Contato por WhatsApp, e-mail ou telefone

Ao utilizar os canais indicados no site, o visitante encaminha as informações diretamente pelo aplicativo ou serviço escolhido, que possui política de privacidade própria, independente desta.

2.3. Dados sensíveis

Não solicitamos e pedimos que não sejam enviados pelo formulário: senhas, códigos de acesso, tokens bancários, dados completos de cartão ou quaisquer credenciais. Se a situação relatada envolver dados de saúde, informações sobre processos criminais ou outros dados sensíveis, envie apenas o mínimo necessário para a compreensão inicial do caso — os detalhes podem ser tratados posteriormente por canal adequado.

3. Para que os dados são usados

• Responder ao contato e compreender a situação apresentada;
• Avaliar a possibilidade de prestação de serviços advocatícios;
• Solicitar informações ou documentos complementares, quando necessário;
• Comprovar o consentimento e prevenir envios abusivos ou automatizados.

Os dados não são usados para publicidade, disparo de mensagens em massa, perfilamento ou venda a terceiros.

4. Bases legais

• Consentimento (art. 7º, I, da LGPD), manifestado ao marcar a caixa de aceite do formulário;
• Procedimentos preliminares relacionados a contrato a pedido do titular (art. 7º, V);
• Exercício regular de direitos e cumprimento de obrigação legal ou regulatória, inclusive as decorrentes do Estatuto da Advocacia (art. 7º, II e VI).

5. Com quem os dados são compartilhados

As informações não são comercializadas nem cedidas para finalidades alheias ao atendimento. Podem ter acesso técnico, no limite estrito de suas funções:

• O provedor de hospedagem do site (Netlify), que recebe e armazena as mensagens enviadas pelo formulário e encaminha o aviso de recebimento;
• O provedor de e-mail utilizado para receber e responder os contatos;
• Profissionais que eventualmente auxiliem no atendimento, sujeitos ao mesmo dever de sigilo;
• Autoridades públicas, quando houver determinação legal ou judicial.

5.1. Transferência internacional

Os servidores utilizados pelo provedor de hospedagem e pelo provedor de e-mail podem estar localizados fora do Brasil, o que caracteriza transferência internacional de dados nos termos do art. 33 da LGPD. A transferência ocorre para viabilizar o próprio atendimento solicitado pelo titular e está limitada ao conteúdo que ele decide enviar. Esses provedores atuam como operadores, sem autorização para usar as informações para finalidade própria.

Quem preferir não ter os dados tratados dessa forma pode entrar em contato diretamente por telefone ou WhatsApp, sem utilizar o formulário.

6. Cookies e serviços de terceiros

Este site não utiliza cookies de análise, de publicidade ou de rastreamento, e não emprega ferramentas de estatística de audiência. As fontes tipográficas são servidas pelo próprio site, sem requisições a servidores externos.

O mapa da seção “Contato” só é carregado se o visitante clicar no botão correspondente. A partir desse momento, a conexão passa a ser estabelecida com os servidores do Google, que poderão registrar dados de acesso conforme suas próprias políticas. Enquanto o botão não for acionado, nenhuma comunicação com o Google ocorre.

Os botões de WhatsApp e de Instagram são links comuns: nada é carregado até que o visitante clique e seja direcionado ao respectivo serviço.

7. Por quanto tempo os dados são mantidos

As mensagens enviadas pelo formulário ficam registradas no painel do provedor de hospedagem e na caixa de e-mail de destino, e são mantidas pelo período necessário ao atendimento do contato. Havendo contratação, os dados passam a integrar o acervo do caso e seguem os prazos legais e profissionais aplicáveis à guarda de documentos da advocacia. Não havendo prosseguimento, as informações são eliminadas quando deixarem de ser necessárias, ressalvada a conservação para o exercício regular de direitos.

8. Sigilo profissional

Independentemente da LGPD, as informações relacionadas a consultas e situações jurídicas estão protegidas pelo sigilo profissional da advocacia (art. 34, VII, da Lei nº 8.906/1994 e Código de Ética e Disciplina da OAB), dever que se aplica inclusive quando não há contratação posterior.

9. Segurança

O site é servido por conexão criptografada (HTTPS). São adotadas medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger as informações contra acesso não autorizado, perda ou divulgação indevida. Nenhum sistema é totalmente imune a incidentes; havendo incidente de segurança relevante, serão adotadas as providências previstas no art. 48 da LGPD.

10. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, a qualquer momento:

• Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos;
• Portabilidade, informação sobre compartilhamentos e revogação do consentimento;
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.

Os pedidos devem ser enviados para adv.giovannadesa@gmail.com e serão respondidos nos prazos legais. Alguns direitos podem ser limitados quando a conservação for exigida por obrigação legal, regulatória ou pelo exercício regular de direitos.

11. Menores de idade

O formulário não se destina ao preenchimento por menores de 18 anos sem assistência dos responsáveis. Situações que envolvam crianças ou adolescentes devem ser apresentadas por seus pais ou responsáveis legais.

12. Alterações

Esta Política pode ser atualizada para refletir mudanças no site ou na legislação. A data da última atualização é sempre indicada no topo desta página.

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